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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — FEPESE 2021

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Atos Administrativos
Código
qa190554
Banca
FEPESE
Órgão
CM Fraiburgo
Ano
2021
Cargo
AJur ( )

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:


1. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.


2. A revogação e a anulação dos atos administrativos operam efeitos denominados ex tunc.


3. Atos administrativos praticados por agentes públicos, quando eivados de vício de legalidade, poderão ser revogados.


4. O ato administrativo discricionário, refletindo manifestação do agente público com liberdade de atuação nos limites da lei, resulta sempre em arbitrariedade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. AÉ correta apenas a afirmativa 1.
  2. BÉ correta apenas a afirmativa 3.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É correta apenas a afirmativa 1.

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