Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — Legalle 2021
- Código
- qa190583
- Banca
- Legalle
- Órgão
- Pref Cachoeirinha
- Ano
- 2021
- Cargo
- AAd (Cachoeirinha)
Acerca do poder administrativo disciplinar, com base na obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Petro, analise as partes que seguem: O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado (1ª parte). No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia (2ª parte). O poder disciplinar é puramente discricionário, ou seja, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, após ter conhecimento de falta praticada por servidor (3ª parte). Das partes acima, é possível afirmar que:
- ASomente a 1ª parte está correta.
- BSomente a 2ª parte está correta.
- CSomente a 3ª parte está correta.
- DSomente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
- ESomente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.