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Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — Legalle 2021

Direito AdministrativoPoder Disciplinar
Código
qa190583
Banca
Legalle
Órgão
Pref Cachoeirinha
Ano
2021
Cargo
AAd (Cachoeirinha)

Acerca do poder administrativo disciplinar, com base na obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Petro, analise as partes que seguem: O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado (1ª parte). No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia (2ª parte). O poder disciplinar é puramente discricionário, ou seja, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, após ter conhecimento de falta praticada por servidor (3ª parte). Das partes acima, é possível afirmar que:

  1. ASomente a 1ª parte está correta.
  2. BSomente a 2ª parte está correta.
  3. CSomente a 3ª parte está correta.
  4. DSomente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
  5. ESomente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
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GabaritoB — Somente a 2ª parte está correta.

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