Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoPoder de Polícia
- Código
- qa190585
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
Sobre o poder de polícia e o princípio da intranscendência das sanções, julgue o seguinte item. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- CCerto
- EErrado