Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- qa190839
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. Quanto ao procedimento da licitação, no artigo 12 da Lei nº 11.079/2004, existe a possibilidade de ser previsto no edital o saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer às exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
- CCerto
- EErrado