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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público — FEPESE 2021

Direito AdministrativoLei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
Código
qa190861
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Caxambu do Sul
Ano
2021
Cargo
Ass (Pref Caxambu S)
A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de serviços públicos o:
  1. Adever de permanecer silente em caso de mal atendimento.
  2. Bdireito de votar em processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.
  3. Cdireito de exonerar servidor público de forma sumária.
  4. Ddireito de apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
  5. Edireito de propor abertura de processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — direito de apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

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