Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público — FEPESE 2021
Direito AdministrativoLei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
- Código
- qa190861
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Caxambu do Sul
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass (Pref Caxambu S)
A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de serviços públicos o:
- Adever de permanecer silente em caso de mal atendimento.
- Bdireito de votar em processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.
- Cdireito de exonerar servidor público de forma sumária.
- Ddireito de apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
- Edireito de propor abertura de processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.