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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público — FEPESE 2021

Direito AdministrativoLei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
Código
qa190863
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Caxambu do Sul
Ano
2021
Cargo
Ass (Pref Caxambu S)

O artigo 2º da Lei 13.460 de 2017 define conceitos importantes para o adequado atendimento ao público na administração pública.


Relacione abaixo os conceitos com as suas respectivas definições dadas pela Lei.


Coluna 1 Conceitos

1. usuário
2. serviço público
3. administração pública
4. agente público
5. manifestações


Coluna 2 Definições

(    ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.


(    ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.


(    ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.


(   ) Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.


(    ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

  1. A2 • 1 • 4 • 3 • 5
  2. B2 • 1 • 4 • 5 • 3
  3. C3 • 4 • 1 • 2 • 5
  4. D3 • 4 • 2 • 1 • 5
  5. E3 • 4 • 2 • 5 • 1
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 2 • 1 • 4 • 5 • 3

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