Questão de Direito Administrativo — Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira (art. 5º da Lei nº 12.846/2013) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoDos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira (art. 5º da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- qa190891
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir. Constituem atos lesivos à administração pública todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
- CCerto
- EErrado