Questão de Direito Administrativo — Disposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoDisposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- qa190904
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nessa Lei serão destinados preferencialmente à Receita Federal.
- CCerto
- EErrado