Questão de Direito Administrativo — Disposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoDisposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- qa190907
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir. A Lei nº 12.846/2013 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa física brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
- CCerto
- EErrado