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Questão de Direito Administrativo — Mandato Eletivo (art. 38 da CF) — FEPESE 2021

Direito AdministrativoMandato Eletivo (art. 38 da CF)
Código
qa191014
Banca
FEPESE
Órgão
CM Fraiburgo
Ano
2021
Cargo
AJur ( )
Os membros dos Poderes, os detentores de mandatos eletivos, os Ministros de Estado, além dos Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados da seguinte forma:
  1. Amediante remuneração variável, com base em gratificação de desempenho.
  2. Bpor subsídio fixado em lei, acompanhado dos adicionais e das gratificações.
  3. Cexclusivamente por vencimento básico e demais vantagens remuneratórias.
  4. Dexclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer natureza.
  5. Epor subsídio fixado em parcela única ou, facultativamente, por remuneração composta do vencimento básico e das demais vantagens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer natureza.

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