Questão de Direito Administrativo — Mandato Eletivo (art. 38 da CF) — FEPESE 2021
Direito AdministrativoMandato Eletivo (art. 38 da CF)
- Código
- qa191014
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CM Fraiburgo
- Ano
- 2021
- Cargo
- AJur ( )
Os membros dos Poderes, os detentores de mandatos eletivos, os Ministros de Estado, além dos Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados da seguinte forma:
- Amediante remuneração variável, com base em gratificação de desempenho.
- Bpor subsídio fixado em lei, acompanhado dos adicionais e das gratificações.
- Cexclusivamente por vencimento básico e demais vantagens remuneratórias.
- Dexclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer natureza.
- Epor subsídio fixado em parcela única ou, facultativamente, por remuneração composta do vencimento básico e das demais vantagens.