Questão de Direito Administrativo — Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoPrincípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa191453
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A licitação é um processo administrativo que pode ser utilizado pela gestão pública com o objetivo de garantir o tratamento isonômico, a melhor proposta, a promoção do desenvolvimento, por meio de critérios objetivos. Tudo isso, para concluir o processo, deve ser formalizado por meio de um contrato. Com base nessa questão, julgue o seguinte item. O princípio da competitividade da licitação possibilita a escolha da proposta mais vantajosa. Por isso, é vedado o edital que estabeleça cláusulas que frustrem a competição entre os participantes. No entanto é permitido que a entidade administrativa estabeleça, como restrição de participação, o fato de a empresa participante possuir sede no território do ente federado licitante.
- CCerto
- EErrado