Questão de Direito Administrativo — Prerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021) — FEPESE 2021
Direito AdministrativoPrerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa191728
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Caxambu do Sul
- Ano
- 2021
- Cargo
- FTOVS (Caxambu S)
O regime jurídico dos contratos administrativos confere algumas prerrogativas especiais à administração pública, dentre elas:
1. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, com prejuízo aos direitos do contratado.
3. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
4. fiscalizar sua execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.