Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
- Código
- qa192030
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item. O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
- CCerto
- EErrado