Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FEPESE 2021
Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
- Código
- qa222806
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CM Fraiburgo
- Ano
- 2021
- Cargo
- AJur ( )
Assinale a alternativa correta, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Fraiburgo (Lei Complementar nº 109, de 3 de março de 2010).
- ASomente se considera servidor a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.
- BA posse do servidor dar-se-á até 90 dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo.
- CReversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, em razão do cancelamento do benefício previdenciário.
- DO servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses de efetivo exercício.
- EÉ vedada a transferência de servidor estável de um órgão ou entidade da administração direta e indireta para outro, independentemente da existência de vaga disponível em cargo idêntico.