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Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FEPESE 2021

Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
Código
qa222806
Banca
FEPESE
Órgão
CM Fraiburgo
Ano
2021
Cargo
AJur ( )

Assinale a alternativa correta, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Fraiburgo (Lei Complementar nº 109, de 3 de março de 2010).

  1. ASomente se considera servidor a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.
  2. BA posse do servidor dar-se-á até 90 dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo.
  3. CReversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, em razão do cancelamento do benefício previdenciário.
  4. DO servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses de efetivo exercício.
  5. EÉ vedada a transferência de servidor estável de um órgão ou entidade da administração direta e indireta para outro, independentemente da existência de vaga disponível em cargo idêntico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, em razão do cancelamento do benefício previdenciário.

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