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Questão de Direito Previdenciário — Do Financiamento da Assistência Social (arts. 27 a 30-C da Lei nº 8.742/93) — FEPESE 2021

Direito PrevidenciárioDo Financiamento da Assistência Social (arts. 27 a 30-C da Lei nº 8.742/93)
Código
qa223479
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Caxambu do Sul
Ano
2021
Cargo
Ass (Pref Caxambu S)

A Lei Orgânica de Assistência Social determina que o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos das três esferas do governo e com as demais contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).


Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

  1. AOs recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
  2. BOs recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, deverão ser repassados pelo Ministério diretamente para o Fundo de Assistência Social dos Municípios.
  3. CO cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos apenas no fundo dos Estados e Municípios.
  4. DAs transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social caracterizam-se como despesa pública com a previdência social.
  5. EConstitui-se como única condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

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