Questão de Direito Processual Civil — Dos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681) — INSTITUTO AOCP 2021

Em relação aos recursos, ao cumprimento de sentença e aos procedimentos especiais, observando o que dispõe a legislação processual civil a respeito da matéria, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Maria comprou um veículo de Paula, porém não foi feita a transferência junto ao Detran, tendo em vista que o pagamento foi acordado de forma parcelada por meio de contrato assinado pelas partes, no qual constou que, ao término do pagamento, seria feita a devida transferência. Ocorre que, enquanto ainda não havia sido feita a transferência, estando Maria em dia com os pagamentos, o veículo foi penhorado em processo de execução sofrido por Paula por uma dívida que possuía com Jussara. Assertiva: Tendo descoberto a constrição judicial, Maria pode opor Embargos de Terceiro até o início dos atos expropriatórios do veículo.