Questão de Direito Educacional — Legislação sobre Direito Educacional dos Demais Estados — FEPESE 2022
Direito EducacionalLegislação sobre Direito Educacional dos Demais Estados
- Código
- qa281537
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FCEE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Peda ( )
A celebração de convênio entre a Secretaria de Educação e Centros de AEE, vinculados a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, deverá ser efetuada, quando for de interesse público, visando ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da educação especial, matriculados nas redes públicas de ensino. Para efetuar o convênio, os Centros de AEE devem atender aos seguintes requisitos:
- APrestação de serviços de acordo com as demandas dos estudantes, definidas a partir da análise e parecer do centro de AEE autorizados pela secretaria de educação.
- BAtendimento aos estudantes público-alvo da educação especial matriculados em classes comuns de ensino regular que não tenham sala de AEE próximas às suas residências.
- COferta do AEE apenas na sua forma complementar nas etapas e/ou modalidades de ensino definidas no Projeto Político-Pedagógico.
- DAutorização de funcionamento dos Centros de AEE pelo Conselho de Educação e a previsão dessa oferta no seu regimento e no Projeto Político-Pedagógico.
- EArticulação pedagógica entre os professores dos Centros de AEE e as famílias dos estudantes bem como a secretaria de educação.