Questão de Direito Previdenciário — Da Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93) — IBFC 2022

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que tem como função organizar os serviços de assistência social no Brasil. Os objetivos do SUAS estão previstos no artigo 6º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS). A partir do exposto, analise as afirmativas abaixo, levando em consideração os objetivos apresentados pelo SUAS.

I. Não integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

II. Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.

III. Não estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

Estão corretas as afirmativas: