Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — FEPESE 2022
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
- Código
- qa300822
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Pinhalzinho-SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv (Pref Pinhalzin)
É correto afirmar acerca do Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
- AAs regras para contagem de tempo de contribuição fictício e de de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
- BO agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, poderá optar por se filiar ao Regime Próprio de Previdência.
- CApós o exercício contínuo de dez anos, é devida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- DExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- EApós completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor titular de cargo efetivo que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.