Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 7.692/2002 - Processo Administrativo (MT) — IBFC 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 7.692/2002 - Processo Administrativo (MT)
- Código
- qa303657
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DPE MT
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana ( )
Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a alternativa incorreta.
- AA Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal
- BÉ vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal
- COs atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros
- DO desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado