Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 137 a 176 da LCE nº 53/2001) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 137 a 176 da LCE nº 53/2001)
- Código
- qa303716
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), acerca do direito de petição do servidor para requerer junto aos Poderes Públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. ( ) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. ( ) O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. ( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
- AV – V – F – F.
- BF – V – F – F.
- CV – F – F – V.
- DV – F – V – V.
- EF – V – F – V.