Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 137 a 176 da LCE nº 53/2001) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 137 a 176 da LCE nº 53/2001)
- Código
- qa303717
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
Em determinado inquérito administrativo, o indiciado foi citado por edital por se encontrar em local incerto e não sabido. Considerando o que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei nº 53/2001), assinale a alternativa correta.
- AO prazo para defesa do indiciado será de vinte dias a partir da última publicação do edital.
- BA revelia não será declarada em caso de citação por edital.
- CA autoridade instauradora do processo designará um advogado como defensor dativo do indiciado, que não poderá ser servidor público.
- DO indiciado considerar-se-á automaticamente revel com a citação por edital.
- EO defensor dativo designado deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado.