Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)
- Código
- qa303718
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana ( )
Sobre o processo administrativo (Lei Estadual n° 418/2004), assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, quando no desempenho de função administrativa.
- BA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
- CO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- DA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
- EOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.