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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoLei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)
Código
qa303719
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE RR
Ano
2022
Cargo
Tec ( )

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Roraima nº 418/2004.

  1. AQuanto à competência, via de regra, é autorizada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo exceções previstas em lei.
  2. BO indeferimento de alegação de suspeição de autoridade poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  3. CInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados, que dele participem, devem ser praticados no prazo de oito dias.
  4. DEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  5. ESalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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GabaritoD — Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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