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Questão de Direito do Trabalho — Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito do TrabalhoProteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)
Código
qa324674
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
Augusto completou dezesseis anos de idade no dia 10/08/2022. No dia seguinte, foi contratado pela papelaria PAPELITOS para exercer a função de vendedor, com jornada diária de trabalho de 8 horas, 1 hora de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta-feira, e 4 horas de jornada diária no sábado. No final do ano de 2022, por ocasião das festas natalinas e aproximação da época de maior venda de material escolar, celebrou acordo escrito com seu Empregador para executar 1 hora extra por dia, tendo cumprido a jornada de 9 horas diárias, de segunda à sexta-feira, durante os meses de dezembro e janeiro.   Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta apenas afirmações corretas.
  1. AExistem duas irregularidades na situação narrada: a contratação de um menor de idade e a realização de horas extras, ambas sem a presença do representante legal do menor.
  2. BA contratação de Augusto é regular, uma vez que ele já completou a idade exigida pela legislação para ter contrato de trabalho, porém ele não pode realizar horas extras por simples acordo com o empregador, uma vez que essa situação não tem previsão legal.
  3. CA contratação de Augusto é regular, uma vez que ele já completou a idade exigida pela legislação para ter contrato de trabalho, e o ajuste de horas extras também é válido, uma vez que não contraria qualquer disposição legal.
  4. DA contratação de Augusto é irregular, pois somente poderia ocorrer na presença de seu representante legal, o que não ocorre com o ajuste de hora extra, que restou convalidado pelo fato de o contrato já estar em vigência.
  5. EA contratação de Augusto é irregular, uma vez que ele não atingiu ainda a idade para celebrar contrato de trabalho, e o ajuste de horas extras é também irregular, uma vez que os menores de idade somente podem fazer horas extras nos casos de força maior.
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GabaritoB — A contratação de Augusto é regular, uma vez que ele já completou a idade exigida pela legislação para ter contrato de trabalho, porém ele não pode realizar horas extras por simples acordo com o empregador, uma vez que essa situação não tem previsão legal.

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