Questão de Direito do Trabalho — Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito do TrabalhoProteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)
- Código
- qa324674
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Augusto completou dezesseis anos de idade no dia 10/08/2022. No dia seguinte, foi contratado pela papelaria PAPELITOS para exercer a função de vendedor, com jornada diária de trabalho de 8 horas, 1 hora de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta-feira, e 4 horas de jornada diária no sábado. No final do ano de 2022, por ocasião das festas natalinas e aproximação da época de maior venda de material escolar, celebrou acordo escrito com seu Empregador para executar 1 hora extra por dia, tendo cumprido a jornada de 9 horas diárias, de segunda à sexta-feira, durante os meses de dezembro e janeiro. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta apenas afirmações corretas.
- AExistem duas irregularidades na situação narrada: a contratação de um menor de idade e a realização de horas extras, ambas sem a presença do representante legal do menor.
- BA contratação de Augusto é regular, uma vez que ele já completou a idade exigida pela legislação para ter contrato de trabalho, porém ele não pode realizar horas extras por simples acordo com o empregador, uma vez que essa situação não tem previsão legal.
- CA contratação de Augusto é regular, uma vez que ele já completou a idade exigida pela legislação para ter contrato de trabalho, e o ajuste de horas extras também é válido, uma vez que não contraria qualquer disposição legal.
- DA contratação de Augusto é irregular, pois somente poderia ocorrer na presença de seu representante legal, o que não ocorre com o ajuste de hora extra, que restou convalidado pelo fato de o contrato já estar em vigência.
- EA contratação de Augusto é irregular, uma vez que ele não atingiu ainda a idade para celebrar contrato de trabalho, e o ajuste de horas extras é também irregular, uma vez que os menores de idade somente podem fazer horas extras nos casos de força maior.