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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
qa380256
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
TJ TRT19
Considere que o Estado de Alagoas criou uma empresa pública para a prestação de determinado serviço público.   Nesse caso, é correto afirmar que a referida empresa estatal
  1. Aostenta personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Pública indireta do referido Estado.
  2. Bfoi criada por lei e seu capital social é integralmente público.
  3. Cfoi constituída, obrigaloriamente, sob a forma de sociedade anônima.
  4. Dteve sua criação autorizada por lei e seus agentes públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
  5. Epossui personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não se submete à responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes.
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GabaritoD — teve sua criação autorizada por lei e seus agentes públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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