Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- qa380256
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT19
Considere que o Estado de Alagoas criou uma empresa pública para a prestação de determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que a referida empresa estatal
- Aostenta personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Pública indireta do referido Estado.
- Bfoi criada por lei e seu capital social é integralmente público.
- Cfoi constituída, obrigaloriamente, sob a forma de sociedade anônima.
- Dteve sua criação autorizada por lei e seus agentes públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- Epossui personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não se submete à responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes.