Questão de Direito Administrativo — Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — SELECON 2022
Direito AdministrativoConceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- qa380444
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CM Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag ( )
Existem determinadas atividades no âmbito municipal que não são passíveis de serem desempenhadas livremente por particulares. Nesse sentido, reside sobre elas o regime jurídico de direito público, de forma a resguardar o interesse da coletividade. Na forma descrita acima, tais tarefas recebem a seguinte denominação:
- Aatividades delegáveis
- Bserviço público
- Catividade econômica
- Dserviço paraestatal