Questão de Direito Administrativo — Convênios Administrativos — INSTITUTO MAIS 2022

A respeito das diferenças entre os convênios e os contratos administrativos, analise as proposições abaixo.

I. A formalização de um contrato administrativo depende, via de regra, da realização do procedimento licitatório, enquanto a celebração de convênios prescinde de licitação.

II. Tanto os contratos administrativos quanto os convênios podem ser celebrados por prazo indeterminado.

III. O regime jurídico da remuneração dos contratos administrativos e dos convênios é o mesmo, pois os valores repassados pela administração ao contratado e ao subscritor do convênio não perdem o caráter de verba pública, o que ocasiona a imprescindibilidade de prestação de contas pelos referidos particulares ao Tribunal de Contas.

É correto o que se afirma em