Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — CETAP 2022

Em relação à celebração de termo de colaboração ou de fomento celebrado entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, leia os itens seguintes:

I- A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a membros de comissões de seleção.

II- A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

III- É prescindível que a administração pública divulgue pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

Estão corretos, de acordo com a lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014: