Questão de Direito Administrativo — Disposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013) — CETAP 2022
Direito AdministrativoDisposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- qa380652
- Banca
- CETAP
- Órgão
- AGE PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Adm ( )
Responda a questão com base no previsto no Decreto nº 8.420/2015.
Independentemente do que dispõe a Lei n.º 12.846/2013 e alterações, continuará tendo competência para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica:
I- Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
II- Ministério da Justiça.
III- Ministério da Fazenda.
Após a leitura dos itens, pode-se afirmar que:
- Aapenas os itens I e II estão corretos.
- Bapenas os itens II e III estão corretos.
- Capenas os itens I e III estão corretos.
- Dtodos os itens estão corretos.