Questão de Direito Administrativo — Disposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013) — CETAP 2022
Direito AdministrativoDisposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- qa380653
- Banca
- CETAP
- Órgão
- AGE PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- TGINF ( )
Leia as assertivas sobre a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações a seguir e marque a alternativa correta:
(Assertiva I) A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
(Assertiva II) Atos ilícitos alcançados pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.
- AAmbas as Assertivas I e II estão corretas, mas completa a I.
- BA Assertiva I está errada e a II está correta.
- CAs Assertivas I e II estão corretas e a II completa a I.
- DA Assertiva I está correta e não é completada pela II.