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Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) — CETAP 2022

Direito AdministrativoDecreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Código
qa380654
Banca
CETAP
Órgão
AGE PA
Ano
2022
Cargo
TGINF ( )
Responda a questão conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:   A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:
  1. ASerá integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de trinta dias.
  2. BFeito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.
  3. CNão tendo ocorrido a comprovação do pagamento integral da multa, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais.
  4. DCaso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, o valor será cobrado mediante a prévia inscrição.
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GabaritoD — Caso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, o valor será cobrado mediante a prévia inscrição.

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