Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) — CETAP 2022
- Código
- qa380655
- Banca
- CETAP
- Órgão
- AGE PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- TGINF ( )
Responda a questão conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:
A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:
I- em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias;
III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.
Após a leitura das afirmações, marque a alternativa correta:
- AEstão corretas apenas as afirmações I e II.
- BEstão corretas apenas as afirmações II e III.
- CEstão corretas apenas as afirmações I e III.
- DTodas as afirmações estão corretas.