Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) — CETAP 2022
Direito AdministrativoDecreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
- Código
- qa380657
- Banca
- CETAP
- Órgão
- AGE PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Adm ( )
Como serão apurados e julgados os atos previstos como infrações administrativas à Lei n.º 8.666/1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n.º 12.846/2013?
- ASerão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto no Decreto n.º 8.420/2015.
- BSerão apurados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal - STF desde que seja a competência originária.
- CDa mesma forma que as sanções penais previstas no Código Penal Brasileiro perante as varas criminais de primeira instância.
- DDe forma isolada, em autos apartados, seguindo o rito sumário previsto na Lei de Licitações de Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993)