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Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)
Código
qa380938
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IF MS
Ano
2022
Cargo
Ana TI ( )

Quanto às responsabilidades e penalidades imputáveis ao servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

  1. Aa responsabilidade civil decorre sempre de ato comissivo, não podendo se dar por ato omissivo.
  2. Bna aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e o tempo de serviço já prestado pelo servidor.
  3. Cas sanções civis podem ser cumuladas com as penais, mas não com as administrativas.
  4. Dato culposo pode ensejar responsabilização civil.
  5. Ea obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ato culposo pode ensejar responsabilização civil.

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