Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)
- Código
- qa380941
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass ( )
Quanto à responsabilidade do servidor público estabelecida na Lei n o 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- AO servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições e por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
- BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, apenas culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- CSe o dano for causado ao erário, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
- EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.