Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.745/1993 - Contratação Temporária — INSTITUTO MAIS 2022

A respeito da contratação por tempo determinado pela Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I. Tal forma de contratação não é admitida pela Constituição Federal, pois vai de encontro ao princípio constitucional que impõe a realização de concurso público de provas e títulos.

II. Para que se repute válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.

III. Caso a contratação por tempo determinado não obedeça aos parâmetros legais, não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

É correto o que se afirma em