Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381101
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT19
Com vistas a ocultar irregularidades Joana, servidora pública, dolosamente, deixou de prestar contas quando era obrigada a fazê-lo, mesmo dispondo de todas as condições para tanto. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Joana praticou ato de improbidade administrativa que
- Aimporta em enriquecimento ilícito, sendo que tal conduta viola a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
- Bimporta em enriquecimento ilícito, sendo que a respectiva ação de improbidade prescreve em cinco anos.
- Ccausa prejuízo ao erário, sendo que seu sucessor ou herdeiro estará sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Datenta contra os princípios da administração pública, estando sujeita à perda da função pública.
- Eatenta contra os princípios da administração pública, não havendo remessa necessária nas sentenças de que trata a referida Lei.