Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381173
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV MA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.
- CCerto
- EErrado