Questões CRMV MA

Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui a…

Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de mandato eletivo.

Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo desnecessário outr…

Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julg…

Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.

Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito apenas à penalidade de suspensão dos direitos políticos.

Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.

Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretar…

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interess…

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na refe…

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um ór…

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os ped…

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a out…

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuí…

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. As intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais.

Com base nas disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item a seguir. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguage…

Com base nas disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item a seguir. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação apenas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta, não se submetendo a esse regime, em nenh…

Com base nas disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item a seguir. Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrat…