Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381193
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV MA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- CCerto
- EErrado