Questão de Direito Administrativo — Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDa Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381446
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV MA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. As intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais.
- CCerto
- EErrado