Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa382500
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV MA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
Com base nas disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item a seguir. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.
- CCerto
- EErrado