Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381175
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV MA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.
- CCerto
- EErrado