Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) — CETAP 2022
Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381235
- Banca
- CETAP
- Órgão
- AGE PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Adm ( )
Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da:
- Aefetiva e independente ocorrência do dano ao patrimônio.
- Baprovação das contas pela auditoria externa.
- Ccomprovação de dolo por parte do gestor público.
- Daprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.