Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) — GUALIMP 2022
Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381242
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Pref Carmo
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud ( )
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em determinados casos, em que pese as disposições penais, é considerado crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Sobre o crime descrito acima, é INCORRETO afirmar que:
- AEm sua pena existe a previsão de multa.
- BAlém da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, entre outros, que houver provocado.
- CEm sua pena existe a previsão de detenção de um a três anos.
- DAlém da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos à imagem, entre outros, que houver provocado.