Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381243
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência do fato. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando que não foi uma infração permanente, não houve causa interruptiva nem prescritiva, e o que dispõe a Lei nº 8.429/1992.
- AA ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita.
- BA ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
- CA ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
- DA ação para a aplicação das sanções prescreve em 15 (quinze) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita.
- EA ação para a aplicação das sanções prescreve em 3 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.