Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381291
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass ( )
Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei nº 9.784/1999. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de
- Aatendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- Batuação conforme a lei, o Direito e a jurisprudência.
- Cadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos da Administração Pública.
- Dimpulsão, exclusivamente a requerimento, do processo administrativo.
- Einterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento da Administração Pública, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação.