Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381386
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
- CCerto
- EErrado