Questões CRMV SP

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item. O Poder Judiciário poder exercer controle sobre os atos legislativos típicos.

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transfe…

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido por ele beneficiados.

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecen…

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessado…

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo com…

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de ju…

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Texto para o item. Em relação ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item. De acordo com o texto, o processo de conversão alimentar representou um importante progresso tecnológico na avicultura e na suinocultura, dado o efeito po…

Texto para o item. Com relação ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item. Entende-se da leitura do quarto parágrafo do texto que a redução da produção de leite é consequência da perda de apetite do gado leiteiro, causada pela f…

Texto para o item. Com relação ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item. Há, no texto, uma crítica aos pecuaristas que preferem usar a intuição a seguirem as técnicas recomendadas de manejo animal, motivada pelo prejuízo que e…

Texto para o item. Com relação ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item. De acordo com o texto, há uma concordância geral de que o bem-estar animal interfere no produto final.